Direitos fundamentais do trabalho no contexto do projeto da nova lei de migração Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.5965/1984724616322015085Abstract
O texto discute disposições de Projeto de Lei que busca instituir uma nova Lei de Migrações no Brasil e que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. É enfatizado o aspecto dos direitos fundamentais trabalhistas dos trabalhadores imigrantes, pois na atual redação do Projeto tais direitos não são plenamente garantidos, já que é feita distinção entre imigrantes registrados e não registrados. É explicado que tal distinção é inconstitucional e contrária a compromissos internacionais ratificados pelo Brasil.
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