Direitos fundamentais do trabalho no contexto do projeto da nova lei de migração Brasileira

Autores

  • Gabrielle Louise Soares Timóteo Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5965/1984724616322015085

Resumo

O texto discute disposições de Projeto de Lei que busca instituir uma nova Lei de Migrações no Brasil e que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. É enfatizado o aspecto dos direitos fundamentais trabalhistas dos trabalhadores imigrantes, pois na atual redação do Projeto tais direitos não são plenamente garantidos, já que é feita distinção entre imigrantes registrados e não registrados. É explicado que tal distinção é inconstitucional e contrária a compromissos internacionais ratificados pelo Brasil.

Biografia do Autor

Gabrielle Louise Soares Timóteo, Universidade de São Paulo

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP). Advogada e professora em cursos de pós-graduação em Direito.

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Publicado

2016-04-25

Como Citar

Timóteo, G. L. S. (2016). Direitos fundamentais do trabalho no contexto do projeto da nova lei de migração Brasileira. PerCursos, 16(32), 85 - 102. https://doi.org/10.5965/1984724616322015085